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As operadoras sob a modalidade de autogestão

Quinta, 03 de janeiro de 2008, 15:41 h
Doentes todos somos. Uns mais outros menos. Diante desta premissa, a conclusão a que se chega é: Mais dia, menos dia, todos nós necessitaremos de um serviço de
saúde. Aí temos um grande problema.

O Estado não consegue suprir a demanda e, cada vez mais se mostra incapaz de atender a população de modo eficaz. Os hospitais públicos não possuem recursos,
quer materiais, quer pessoais. Tal fato fez com que fosse incrementado o segmento da saúde suplementar.
Hoje, possuir um plano de saúde passou a ser requisito fundamental para fugir da rede pública e bem assim dos exorbitantes preços praticados pelos hospitais e clínicas particulares. Ou seja, ter um plano de saúde hoje em dia é a esperança de receber um melhor atendimento por um preço mais acessível.

Ocorre que muitos dos operadores de saúde, na sede de obter maiores lucros, acabaram por cometer abusos contra seus usuários, que foram buscar no Poder Judiciário a restauração de seus direitos, notadamente o direito à Vida. Tal movimento gerou um descrença no setor, que passou a ser visto como grande vilão e só permaneceu vivo diante da imperatividade dos serviços prestados.

Tal situação obrigou o Estado a regulamentar o sistema de saúde suplementar, através da edição de uma Lei, a de número 9656/98, que pela complexidade do setor que envolve uma gama enorme de atores, sofreu várias alterações através de medidas provisórias, logo na sequência de sua publicação. Portanto essa Lei passou a disciplinar as atividades das empresas que operam planos de assistência à saúde.

Com o advento da regulamentação, veio o reconhecimento das operadoras de saúde que já atuam, silenciosamente, segmentadas como autogestão.
O que é autogestão? A autogestão é a modalidade na qual uma organização administra, sem finalidade lucrativa, a assistência à saúde dos beneficiários a ela vinculados.
Estão enquadradas neste segmento os planos de saúde destinados a empregados ativos e aposentados ou a participantes de entidades associativas, assistenciais,
previdenciárias.

Na verdade, a autogestão ganhou força através do exercício da política de recursos humanos de determinadas empresas que visavam assegurar a boa saúde de seus
trabalhadores, possibilitando a essas empresas recrutar e reter os melhores profissionais do mercado. Exatamente por não terem a finalidade lucrativa e por terem um fim específico, qual seja, prestar assistência a saúde aos seus participantes, essas entidades passaram a ser respeitadas por seu diferencial perante a regulamentação do setor-saúde.

A autogestão de planos de saúde, além de ter um custo muito menor que as empresas abertas ao mercado de consumo, empregam recursos amealhados dos
participantes e das empresas na medida justa para o sustento do plano, sem encargos de remuneração de negócio, pois não têm como escopo, o lucro.

Dessa forma, não podemos permitir que decisões proferidas em casos que envolvem outros tipos de operadoras de saúde, em especial as comerciais, venham a contaminar o restrito campo de autuação das autogestões, que restarão desnaturadas e inviabilizadas para exercício das suas finalidades institucionais.
Nesse sentido, considerando crescente número de ações que envolvem o tema responsabilidade por erro médico, massificando a produção de ações judiciais através do recurso "recorta e cola", devemos evitar a identificação de situações totalmente diversas em relação às entidades de autogestão em saúde, razão pela qual deve ser promovido um debate mais aprofundado sobre o tema, resgatando os fundamentos da relação médico-paciente.

Com efeito, alguns julgados indevidamente têm entendido pela responsabilidade solidária dos planos de autogestão em saúde, sob o entendimento de que a operadora participa da relação jurídica pelo fato de credenciar um recurso médico ou hospitalar para utilização dos beneficiários.

Essa conclusão decorreria da aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor que, em seu art. 14, dispõe "o fornecedor de serviços responde,
independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".

Ocorre que, ao tratarmos das operadoras de planos de assistência à saúde sob a modalidade de autogestão, a solução deve ser, necessariamente, distinta. Isto porque a formatação dessas operadoras não conduz ao mesmo tratamento que é dado às empresas comerciais que exploram essa atividade com finalidade lucrativa.
Por definição legal, tal como já foi apontado, as operadoras de planos de assistência à saúde sob a modalidade de autogestão são aquelas destinadas a um grupo
fechado de beneficiários e não visam lucro, seja porque nascem da gestão de um Plano no âmbito da área de recursos humanos de uma empresa, seja porque são
operadas por pessoa jurídica sem finalidade lucrativa. E, note-se, os parricipantes dos planos de assistência à saúde administrados pelas empresas de autogestão
necessariamente possuem representação nos órgãos deliberativos dessas operadoras, sendo co-responsáveis pela própria gestão da operadora.

Assim, é primordial fazer valer a distinção prevista na Legislação, que tratou de forma especial as operadoras sob a modalidade de autogestão, afastando a aplicabilidade
das disposições do Código de Defesa do Consumidor e consequentemente a responsabilidade objetiva por erro médico. Aliás a legislação era ainda mais expressa quanto ao respeito da características específicas das operadoras, mas infelizmente na última reedição da medida provisória, a de número 44, foi excluído dispositivo que evitaria os equivocos a respeito. Tratava-se do § único do art. 3º da Lei 9656/98, na redação da MP 2.177-43.
Importante enfatizar que a autogestão é totalmente diferenciada das demais operadoras de saúde, atuando com real preocupação frente a qualidade de vida de seus participantes, que neste grupo fechado possuem voz ativa e decisiva na gestão do próprio Plano.

Pelo que se vê, adotada uma política séria para o desenvolvimento da Saúde, através da promoção do conhecimento acerca do compromisso e do papel relevante da
autogestão, incentivando, inclusive a criação de novas entidades, poderemos acreditar que a saúde, no Brasil, existirá para todos.
É o que esperamos! (Adriana de Carvalho Vieira e Luís Fernando Feola Lencioni - Escritório Messina, Martins e Lencioni Advogados Associados)

 


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